O alcance da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

Esta aberta uma polemica sobre a validade da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moares no Brasil, desde sua aplicação por Trump.
Natural que aja essa polemica, afinal há paixões ideológicas por trás.
Os que apoiam a sanção o fazem exclusivamente para tentar obter uma sentença de inocência de Jair Bolsonaro e não porque estejam preocupados com as deficiências da Justiça do Brasil.
Desta forma, a meu ver esse apoio perde legitimidade.
Mas, é um direito de todos optarem por que quiser.
Embora não seja jurista, mas como cidadão consciente, entendo que a aplicação das Leis devam ser restritas ao países que as editem.
A referida Lei foi concebida nos EUA para punir transgressores, que tenham cometido os delitos previstos nela, em países estrangeiros, em relação a qualquer bem em território americano.
Entretanto, por não permitir contraditório antes da aplicação das sanções, entendo que trata-se de uma lei autoritária e não democrática..
Ainda que os EUA seja a maior potencia mundial e tenha poder para exercer sua autoridade, não é o dono do mundo.
Ate porque se Trump fosse realmente promover o papel de Corregedor do mundo teria que enfrentar diversas autoridades internacionais a começar pelo ditador Kim Jong-un, da Coreia do Norte, que subjuga o povo norte coreano às suas vontades, ha anos.
Também teria que enfrentar, entre tantos outros. o ditador Maduro, que fraudou eleições na Venezuela para se reeleger e trata os opositores em absoluta afronta aos direitos humanos.
Se os enfrentassem se depararia com uma reação militar que provocaria milhares de mortos, de ambos os lados, antes de tira-los do poder, como já vimos em outras ocasiões.
Alexandre de Moraes não é ditador do Brasil.
Tanto não o é que o Senado brasileiro, se o considerasse cometedor de alguma infração tipificada na Lei, poderia, a qualquer momento, promover um processo que o levaria a cassação de seu mandato.
O poder de Moares, como juiz da Suprema Corte, é limitado às ações que tramitam por lá, na condição de membro de um colegiado e não como de um juiz singular.
Assim, embora seja relator, os relatórios dos processos de sua autoria podem ser contestados pelos demais membros do colegado e as decisões finais podem ser ate opostas ao relatado.
Se prevalece o que ele relata, não se trata de nenhuma ditadura judicial dele, mas um entendimento da Instituição como um todo.
Na verdade, a intenção dos traidores da pátria Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, que com suas mentiras e inverdades levaram Trump a aplicar a Lei Magnitsky contra Moares, era intimidar os demais membros daquela corte para exercerem o entendimento de votar contra o relator Moares em especial no processo contra o golpista Jair Bolsonaro e obter sua absolvição na marra.
Entretanto, ao que parece, os ministros não se intimidaram e Jair Bolsonaro sera julgado como deve ser.
Mesmo que Moares fosse o pior criminoso já visto em nosso país, a competência de julga-lo e puni-lo compete ao sistema judicial brasileiro e não a um outro país.
Assim, pretender-se que bancos brasileiros estejam impedidos de relação comercial com o ministro é realmente uma afronta a nossa soberania.
Se os bancos brasileiros adotarem restrições a ele nas operações no Brasil terão que enfrentar a Justiça brasileira.
Por outro lado, se os bancos não acatarem a decisão americana e continuarem mantendo as relações comerciais com Moraes no Brasil e se, hipoteticamente, os EUA reagissem contra os bancos brasileiros e, no limite, impedisse os bancos de poderem operar com cartões de credito, em sua maioria americanos, quem sairia perdendo seriam as operadoras americanas.
Por mais que Trump seja autoritário, mexer com interesses de empresas americanas poderiam resultar em pressões politicas maiores que seu próprio poder.
Minha opinião é que a pressão de Trump ficara limitada ao entendimento de que Moares estará impedido de ter movimentação financeira apenas nos EUA.
Isso enquanto durar o governo Trump, se antes não houver uma reação do Congresso americano contra suas arbitrariedades.