Decisão Reparadora

São tantas as roubalheiras na atividade publica e pelo fato de a cada dia suceder uma nova que acabamos nos esquecendo das anteriores.

Não sei se recordam-se da corrupção de funcionários públicos da Prefeitura de São Paulo, que achacavam os empresários no processo de obtenção do Habite-se.

Ficou conhecida como a máfia do ISS - Imposto sobre Serviço.

Essa mafia foi desmantelada graças a uma exemplar investigação da Controladoria Geral do Município e do Ministério Público Estadual.

Pois bem, como tudo na vida, se você não acabar com a causa os efeitos continuam.

Não por iniciativa da própria prefeitura, mas graças a uma decisão judicial, vislumbra-se que a causa dessa corrupção poderá ser contida.

Por iniciativa do Sinduscon SP, 23 construtoras e incorporadoras conseguiram sentença, em liminar, que desvincula a exigência da obtenção do Habite-se à comprovação de regularidade do pagamento do ISS da obra.

Essa pratica da comprovação do pagamento do ISS da obra era um obstáculo na obtenção do Habite-se.

Sem o Habite-se as construtoras e incorporadoras eram impedidas de concluir o processo de financiamento da construção e conseqüentemente de receber parcelas tanto do comprador como do agente financeiro.

Vendo essa brecha os bandidos que atuavam no ISS utilizavam-se do velho e conhecido expediente de servidores públicos canalhas.

Criavam dificuldades para vender facilidades.

Mas, com o passar dos anos, esses funcionários não se contentavam em apenas facilitar a liberação da certidão.

A voraz vontade de enriquecerem ilicitamente os levou a extorquir os empresários.

Criaram o mecanismo de fazer com que os empresários pagassem menos imposto.

Do valor que seria devido de ISS, parte ficaria com o empresário e outra parte ficaria nos bolsos desses funcionários.

E a prefeitura sem receber o valor devido!

Parabéns ao Sinduscon pela iniciativa.

Parabéns ao Juiz da 2ª vara da Fazenda Publica que entendeu que a exigência do pagamento do ISS não pode obstaculizar a obtenção do Habite-se.

Que essa liminar vire obrigação e a Prefeitura libere a todos dessa comprovação.

A prefeitura tem meios legítimos para cobrar impostos sem ter que fazer chantagem, como o faz com os demais impostos.

Mas, ainda há um outro empecilho que é o INSS.

Sem a obtenção do CND do INSS a obra não pode ter seu Habite-se registrado na matricula do imóvel.

Mas, essa é uma outra historia, que o Sinducon deveria também abraçar.