E a crise econômica segue em frente...

A Constituição Federal diz em seu artigo 169:

“A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”

No caso a lei complementar é a Lei 101/2000.

Essa lei diz taxativamente que a União não pode exceder o gasto com pessoal acima de 50% da receita corrente líquida.

Quando o gasto com pessoal for superior ao previsto na lei de responsabilidade fiscal acontecer, o mesmo artigo 169 da Constituição Federal em seus parágrafos abaixo diz:

§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Não sei como está a relação de gastos com pessoal no governo Dilma.

Mas, sei que há um ajuste fiscal que já provocou uma queda na atividade econômica.

E que o ajuste fiscal proposto pelo Governo esta se mostrando insuficiente.

Sem contar a inflação, que a cada dia cresce mais.

No dia de ontem a equipe econômica que capitaneia esse ajuste fiscal vieram anunciar uma redução drástica do superávit primário antes estabelecido.

Justificaram que há uma queda na arrecadação federal e não mais será possível cumprir o compromisso anterior.

Como conseqüência imediata, haverá aumento da divida publica.

Menos juros pagos, aumenta a divida.

O mínimo que o governo deveria fazer para demonstrar que esta levando a serio o ajuste fiscal, seria a redução de cargos em comissão e funções de confiança.

O que não foi noticiado.

Depois Dilma não entende o porquê queremos seu impeachment.