Qual deve ser objetivo do licenciamento ambiental?

 

As Leis foram criadas para disciplinar o comportamento das pessoas, organizar a sociedade e garantir a justiça e a ordem para que aja harmonia na convivência social.

Se todos pensassem assim, teríamos melhor convivência. 

Infelizmente, isso não acontece como gostaria.

Embora as Leis imponham restrições, deveriam preservar ao máximo a vontade individual ate o limite de comprometer o interesse coletivo.

Mas, a saga de se criar invasão na privacidade do cidadão é muito grande e se cria regulamentações, que não deveriam existir.

Quanto menos regulações ao desejo individual houver, proporcionaria menos criminalização e evitaria demandas judiciais desnecessárias, além de aumentar o numero de pessoas que cumpririam as Leis.

É verdade que sempre ha aqueles que optam por agir na ilegalidade.

Para estes, tantos faz se ha demasiado rigor, ou não, nas Leis.

Não irão cumpri-las nunca.

Dai que o aumento da criminalidade, nunca será contido pelo excesso de legislação.

Que é o que se busca hoje no combate ao crime organizado.

Entretanto, não se discute o aspecto mais importante para o cumprimento da Lei que é a punição rigorosa..

Quando se tem certeza da impunidade, que, no Brasil, virou rotina,.não ha Lei que funcione.

Por outro lado, a impunidade acontece porque ha intensa corrupção daqueles que deveriam zelar pelo cumprimento das Leis. 

No caso de licenciamentos em geral é imperativo que a legislação não crie tanta burocracia, muitas vezes redundante, nem tenha como analistas ou fiscais servidores públicos que dificultem ao máximo o atendimento às exigências legais e acabam por desmotivar aqueles que procuram atender as Leis.

Até o Judiciário, muitas vezes intervem não para ajudar, mas para complicar.

Seja porque enxergam o interessado como alvo de corrupção e praticam o conhecido criar dificuldades para vendar facilidades, seja porque não veem o interessado como um amigo das Leis, seja porque seu ego necessite exercer seus pequenos poderes, seja por desleixo mesmo..

Isso acontece muito nos licenciamentos que envolve o uso de solo urbano.

Ha um expressivo numero de habitações e de loteamentos executados sem licenciamento publico.

Especificamente na legislação ambiental, aqueles que procuram os órgãos públicos para obter licenciamento são aqueles que querem fazer a coisa certa.

Os que devastam florestas e o meio ambiente, não estão nem ai para a Lei.

Continuarão agindo na ilegalidade, pois tem certeza de que a corrupção resolvera seu problema no futuro.

É sabido que a legislação ambiental tem como objetivo preservar o meio ambiente, tão importante para que tenhamos uma vida confortável, tanto na saúde como na preservação da biodiversidade.

Mas, não pode ser objeto de impedir o uso da terra, dentro dos conceitos mínimos de sustentabilidade,pelos que lá moram e vivem de seu trabalho na terra.

Desta forma, a legislação deve observar seu papel em defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, criar mecanismos operacionais  para facilitar a obtenção dos licenciamentos, com servidores tratando os que estão na tentativa de obter licenciamento como amigos do meio ambiente e não como inimigos.

Inimigos são aqueles que não respeitam as Leis e optam, deliberadamente, pela ilegalidade nos licenciamentos, não importa se a lei é facilitadora ou crie obstáculos.. 

Concluindo, a legislação ambiental aprovada no Congresso, depois com vetos do presidente e novamente reanalisada pelos Congresso, com a derrubada de vetos, é, essencialmente, boa.

No final, acaba por atender ate as demandas do Executivo que tem seus projetos, que envolvam licenciamento ambiental, muitas vezes emperradas pela burocracia, que a legislação acaba criando.