Beneficios adquiridos

Na administração publica os agentes devem observar o Artigo 37 da Constituição que diz:

A administração publica deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

O principio da Legalidade para o particular esta inscrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, que diz:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Já o administrador publico só pode fazer o que a lei permite.

Nada além disso.

É ai que difere um administrador particular de um administrador publico.

Enquanto o particular pode fazer o que bem entende, respeitando a lei, o publico não pode fazer alem do que determina a lei.

Quando em meus comentários afirmo que, ao invés de direitos adquiridos, muitos que atuam no serviço publico alcançaram benefícios adquiridos, vejo sob a ótica da Constituição.

Alguns desses benefícios, ainda que tenham sido legalmente obtidos, feriram o principio da supremacia do interesse publico.

Foram leis elaboradas visando o interesse de uma minoria e não o interesse publico.

Essa situação, por exemplo, iremos encontrar em muitos benefícios concedidos a agentes públicos que a população como um todo não recebe.

É o exemplo da aposentadoria integral do funcionalismo publico.

Sei que muitos alegarão que isso sempre existiu.

Que é coisa antiga.

É verdade.

Mas, quando esse beneficio foi tornado lei, a Constituição Federal não era regida pelos atuais princípios.

Deveria ter sido corrigido.

E convertido para que todo funcionário publico tivesse os mesmos direitos dos funcionários privados.

Que se aposentam pelo INSS com um teto que não ultrapassa algo como 7 salários mínimos. 

Quando se alcança!

Isso para não falar dos sistemas de previdência privado das estatais, que se fossem investigados, encontrar-se-ia muitas irregularidades.

Mas, o que mais me impressiona são aqueles benefícios obtidos de forma ilegal.

Sem investigar nada, mas pelos contatos que tinha à epoca, tomei conhecimento de uma ilegalidade cometida há pelos menos 20 anos atrás.

Sob a vigência desta Constituição.

A COHAB Santista, que constrói moradias para a população de baixa renda na baixada santista, através de sua diretoria decidiu conceder a seus funcionários e, claro, a ela diretoria também, férias não com o acréscimo de 1/3, como todos os demais mortais.

Mas, com o pagamento dobrado do salário.

Isso mesmo.

O funcionário não recebia nas férias o salário e mais 1/3.

Recebia 2 salários!

Não sei se continua ate hoje, pois não tenho mais contatos.

Se a diretoria de uma empresa privada decide pagar dessa forma, a lei não impede.

Mas, a diretoria de uma empresa publica não pode decidir a seu bel prazer sem que tenha um amparo legal.

E ca entre nós, mesmo que houvesse uma lei municipal permitindo isso, trata-se de um beneficio imoral.

A empresa, com parcos recursos para investir em seu objetivo principal, que é atender a camada mais pobre da população, não pode desviar recursos para atender interesses pessoais de uma minoria.

E ninguém viu e ninguém contestou!

Imagine o que se faz Brasil afora!