Debate sobre o INSS

O debate sobre Previdência social deve ser retomado pelo governo Temer, tão logo se consolide sua permanência definitiva como Presidente da Republica.

A discussão sobre o tema tem sido muito apaixonada, com posições de analistas que vão desde a de inexperientes, mal-intencionados e românticos até a de vanguardistas e realistas.

Na segunda metade da década de 90, intensificaram-se os debates sobre a Previdência social brasileira, em conseqüência dos seus significativos e crescentes resultados deficitários.

As mudanças no mercado de trabalho, na estrutura demográfica, na Constituição aprovada em 1988 e distorções do sistema previdenciário, têm colaborado para aumentar o déficit previdenciário, diminuir o valor dos benefícios, aumentar impostos e criar privilégios para poucos beneficiários.

Os problemas da Previdência Social no Brasil são de longa data e, no decorrer dos anos, não houve a preocupação em solucioná-los, postergando ao máximo os ajustes necessários.

O ideal seria que todos tivessem uma visão nítida do que significa a Previdência Social.

Assim, vou iniciar fazendo um breve histórico sobre as origens dessa ação social.

A Previdência social no Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e pensões – CAPs.

As CAPs eram organizadas pelas empresas e administradas e financiadas por empresas e trabalhadores, em uma espécie de seguro social.

Nem toda empresa oferecia ao trabalhador a possibilidade de formação de uma CAP, pois esse era um benefício mais comum nas empresas de maior porte.

O Estado em nada contribuía financeiramente e muito menos tinha responsabilidade na administração dessas Caixas.

A atuação do Estado restringia-se à legalização de uma organização que já vinha se dando de maneira informal desde 1910, e ao controle a distância do funcionamento dessas caixas, mediando possíveis conflitos de interesses.

Embora tivesse sido criada la atrás aplicava o excelente conceito de auto sustentabilidade, pois as CAPs operavam em regime de capitalização.

Entretanto, as fraudes também não foram invenções recentes.

Já naquela época havia um elevado número de fraudes na concessão de benefícios, que provocava a fragilidade do sistema.

Diante disso, em 1930, o presidente Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPs durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substituí-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAP, que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal.

Dessa forma, a filiação passava a se dar por categorias profissionais, diferente do modelo das CAPs, que se organizavam por empresas.

Varias categorias de trabalhadores fundaram suas IAPs, como por exemplo:

IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários,

IAPB - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários,  

IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Ainda que de forma precária época a saúde publica para os integrantes das IAPs era financiada com recursos dessa previdência social.

Em 1964, que o governo federal veio novamente a intervir no sistema de aposentadoria e criou uma comissão para reformular o sistema previdenciário.

Mas, somente em1966 foi criado um órgão público previdenciário federal brasileiro, o INPS - Instituto Nacional da Previdência Social,  que culminou com a fusão de todos os IAPs.

Em 1975, o presidente Ernesto Geisel criou o embrião do SUS com a organização do Sistema Nacional de Saúde através da Lei nº 6.229.

Em 1977, o presidente Ernesto Geisel criou o sistema Nacional de Previdência e Assistência social  através da Lei nº 6.439.

Entre outros foram criadas a seguintes autarquias:

O IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, que tinha por finalidade promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados à previdência e assistência social.

O INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que tinha por finalidade prestar assistência médica aos trabalhadores urbanos segurados do atual INPS, aos servidores do Estado da União, aos trabalhadores e aos empregadores rurais, à população carente, seja ou não beneficiária da previdência social.

Em 1990, o presidente Fernando Collor editou a Lei nº 8.080, que criou o Sistema Único de Saúde – SUS, que absorveu o INAMPS.

O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS.

Também em 1990, o presidente Fernando Collor, por meio do decreto n° 99.350, criou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social através da fundição do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social  com o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social  

Anos mais tarde, o SUS desvinculou-se em definitivo da receita da Previdência e passou a ser financiado por receitas de impostos e contribuições sociais.

No meu entender, como os primórdios indicam, a Previdência Social trata-se de um colchão para amparar as pessoas que atingem uma idade de inatividade e precisam contar com recursos financeiros mínimos para sobreviver.

Aliás essa é a tendência na medida que os rendimentos de aposentadoria tem um teto relativamente baixo: R$ 5.189,82.

O que hoje gira em torno de 6,5 salários mínimos.

No passado chegou a 20 salários mínimos.

É bem verdade que o salário mínimo naquela época eram inferiores a US$100,00, enquanto hoje situa-se na faixa de US$250,00.

“En passant” é bom lembrar que o salário mínimo no Brasil, que é de R$788,00 é bem inferior a Argentina que é de R$ 1.438,85, a Portugal que é de R$ 1.539,59, a Espanha que é de R$ 1.977,39
aos EUA que é de R$ 3.297,10, ao Reino Unido que é de R$ 4.350,31, a França que é de R$ 4.406,53, a Alemanha que é de R$ 4.491,74 e
Austrália que é de R$ 5.991,87.

Isso sem falar na falida Venezuela que é de R$ 2.036,27!

O fato é que há mais de dez anos que os gastos do Ministério da Previdência Social crescem acima da média do total de recursos do Orçamento da União.

Entre 2001 e 2014, o volume autorizado para aposentadorias, pensões e benefícios aumentou 120%.

Eram R$ 182,6 bilhões há 13 anos, em valores de 2013, e chegaram a R$ 402,1 bilhões em 2014.

Com isso, a Previdência toma cada vez mais espaço no Orçamento. Representa hoje 22,7% de tudo o que o governo gasta.

Em 1988, quando a Constituição foi promulgada ampliando o acesso à Previdência, a despesa do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS era o equivalente a 2,5% do Produto Interno Bruto.

Seu sucessor, o Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS, gasta hoje perto de 7,5% do PIB.

Mas, por que custa tão caro ao estado se todos contribuem com o INSS?

O trabalhador contribui de 8% a 11%, enquanto o empregador custeia outros 20%.

Afinal, as contribuições não seriam suficientes para cobrir tal despesa, como fora inicialmente pensado quando da criação das CAPs?

Há algum erro crasso na elaboração dos cálculos atuariais?

Será que o avanço na vida media da população brasileira aumentou tanto que precise de uma revisão?

É bem verdade que nos países mais desenvolvidos houve uma revisão nesses cálculos baseados na longevidade da população.

Mas, esse é o nosso maior mal?
Com a aprovação da Constituição de 1988 aumentou expressivamente a quantidade de benefícios e o seu valor médio, principalmente para os benefícios rurais, que passaram de meio para um salário mínimo.

Isso sem contar que uma pessoa que chegue aos 65 anos de idade sem nunca ter contribuído com a Previdência social, ainda que não possa se aposentar, no entanto, poderá receber um benefício assistencial.

Esse benefício está previsto no art. 203, V da Constituição Federal e consiste basicamente em garantir para o idoso o pagamento de um salário mínimo mensal para o idoso que puder comprovar que não tem condições de se sustentar ou ser mantido pela família.

Tudo isso entra na conta da Previdência sócia.

As mudanças na Constituição de 1988 referentes à Previdência social representaram grande conquista social.

O problema esta na concessão de benefícios sem a exigência de contribuição suficiente para cobrir os gastos.

O resultado foi o crescimento das despesas e a elevação do déficit previdenciário.

Por outro lado o caixa da Previdência remunera também as aposentadorias dos funcionários públicos, cujo teto é o salário que recebiam e não o teto do trabalhador do setor privado.

Esse fato não é sustentável dentro de um calculo atuarial.

Não fecha.

Assim como as aposentadorias dos políticos!

Então, antes de se pensar em mexer na aposentadoria de quem efetivamente contribuiu arduamente, que tal separar o joio do trigo.

De um lado ficam as aposentadorias do setor privado.

De outro as aposentadorias do setor publico.

Feito isto, estas devem ser auto sustentáveis com sua arrecadação.

Nada do governo financiar.

E, finalmente, separar também os benefícios sociais previstos na Constituição.

Que são despesas assistenciais e não previdenciárias.

Assim teremos uma visão transparente de onde se gasta os recursos do Orçamento Publico.